| Projeto: |
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PL 542 21/08/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-542/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0542-2008 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DE PROPRIEDADE DE SERVIDORES INATIVOS, REFORMADOS OU APOSENTADOS, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DESCONTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IMOVEL / IPTU / MILITAR REFORMADO / PENSIONISTA / POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / POLICIAL CIVIL / POLICIAL MILITAR / PROPRIETARIO / REDUCAO / SERVIDOR APOSENTADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0504-2009
ver documento Conj1377-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/08/2008 | Encaminhado em 28/08/2008 | | PESQUISA | Recebido em 28/08/2008 | Encaminhado em 04/09/2008 | | CCJ | Recebido em 04/09/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 12/05/2009 | | CCJ | Recebido em 12/05/2009 | Encaminhado em 19/06/2009 | | URB | Recebido em 19/06/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/11/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 15 em 18/11/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 653/2009 de 12/11/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/11/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 689/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3597/2009
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